Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0690/24.9BEBRG
Data do Acordão:10/16/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34453
Nº do Documento:SA1202510160690/24
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: