Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01713/02
Data do Acordão:07/09/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:EMOLUMENTOS NOTARIAIS.
ESCRITURA PÚBLICA.
COMPRA E VENDA.
DIREITO COMUNITÁRIO.
Sumário:I - Os emolumentos notariais são taxas.
II - Os emolumentos notariais apurados, por aplicação do art. 5º da Tabela de Emolumentos anexa ao Código do Notariado, aprovado pelo DL 397/83, pela celebração de uma escritura pública de compra e venda de navios, não estão abrangidos pela proibição ditada pela Directiva 69/335/CEE, na redacção da Directiva 85/303/CEE.
Nº Convencional:JSTA00060421
Nº do Documento:SA22003070901713
Data de Entrada:11/04/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Legislação Nacional:TABELA DE EMOLUMENTOS DO NOTARIADO NA REDACÇÃO DA PORT996/98 DE 1998/11/25 ART5.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 69/335 DE 1969/07/17 NA REDACÇÃO DA DIR CONS CEE 85/303 DE 1985/10/10 ART10 ART12.
T CEE ART234.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25128 DE 2000/10/25.; AC STA PROC23779 DE 1999/12/07.; AC STA PROC25545 DE 2000/12/13.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROC C-19/99 DE 2000/09/21.
AC TRIJ PROC C-56/98 DE 1999/09/29.
Aditamento: