Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027445
Data do Acordão:05/08/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:MONITOR
FASES
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
Sumário:I - No regime do D.L. 132/70, de 30/3, os monitores universitarios eram agentes administrativos prestando serviço docente.
II - Por efeito dessa situação, todo o tempo de exercicio de funções de monitor universitario era, nesse regime, de contar para atribuição de fases.
Nº Convencional:JSTA00029613
Nº do Documento:SA119900508027445
Data de Entrada:09/19/1989
Recorrente:MACIEL , JOSE
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3342
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINE DE 1989/03/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 552/77 DE 1977/12/31 ART4 C.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2.
DL 132/70 DE 1970/03/30 ART2 N1 N2 N3 ART8 ART16 ART20 ART54 N1.
DL 290/75 DE 1975/06/14 ART12.
DL 74/78 DE 1978/04/18 NA REDACÇÃO DA L 56/78 DE 1978/07/27 ART12 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26304 DE 1990/02/01.