Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0660/11 |
| Data do Acordão: | 07/13/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista de acórdão do TCA que versa sobre questões sem especial relevo jurídico ou social, cujo grau de dificuldade não ultrapassa o comum e onde se não evidenciam interesses comunitários susceptíveis de legitimar a demissão do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13130 |
| Nº do Documento: | SA1201107130660 |
| Recorrente: | A... E B... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE CAMINHA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |