Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023013 |
| Data do Acordão: | 10/01/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INDEFERIMENTO TACITO FALTA DE OBJECTO |
| Sumário: | I - Existindo elementos nos autos que permitam concluir, com segurança, que não se chegou a formar o impugnado indeferimento tacito, a ilegalidade da interposição do recurso apresenta-se como ostensiva e inequivoca. II - Em tal caso o pedido de suspensão de eficacia do acto recorrido deve ser pura e simplesmente indeferido. |
| Nº Convencional: | JSTA00015148 |
| Nº do Documento: | SA119851001023013 |
| Recorrente: | CM DE VILA FRANCA DE XIRA |
| Recorrido 1: | ABREU , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3099 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR3 PAR4. DL 256-A/77 DE 1977/06/17. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART82. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/07/20 IN AD N206 PAG158. AC STA PROC10060 DE 1976/06/24. AC STA PROC13063 DE 1979/10/25. AC STA PROC18666 DE 1980/03/20. AC STA PROC14732 DE 1980/06/26. |