Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017357
Data do Acordão:11/18/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:ACTO OBSCURO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:I - Se o acto administrativo for obscuro ou ambiguo, requerido o esclarecimento, o prazo do recurso começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre o requerimento.
II - Conhecido o sentido e o objecto da decisão, o autor do acto e a qualidade em que o proferiu, ao destinatario inconformado impõe-se que deduza a impugnação no prazo fixado na lei.
Nº Convencional:JSTA00007221
Nº do Documento:SA119821118017357
Data de Entrada:03/25/1982
Recorrente:MAGALHÃES , FRANCISCO
Recorrido 1:GC DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4110
Referência Publicação 1:AD N255 ANOXXII PAG309
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART828 ART838.
CPC67 ART686.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/02/24 IN AD N248-249 PAG1146.