| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010528 |
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| Data do Acordão: | 12/07/1978 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | PODER DISCRICIONARIO
MAGISTRATURA JUDICIAL DO ULTRAMAR
REEMBOLSO DE PASSAGENS
AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
AUTO-VINCULAÇÃO |
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| Sumário: | I - O poder discricionario pode encontrar limites estabelecidos por autovinculação da Administração, desde que não impeça a ponderação da solução mais conveniente em face das circunstancias do caso concreto.
II - Os despachos de 4 e 13 de Abril de 1976, do Secretario de Estado da Descolonização, criaram limites ao poder conferido pelo paragrafo 1 do artigo 260 do Estatuto do Funcionalismo do Ultramar, relativamente a um conjunto de casos, ligados por circunstancias excepcionais comuns, resultantes do processo politico da descolonização.
III - Esta dentro do ambito de aplicação desses despachos o caso de um magistrado que pede o reembolso de quantia despendida com passagens, invocando o abalo que provocou na sua saude, e na dos seus, a insegurança derivada da forma como decorrera, em 1975, na cidade de Luanda, o processo de descolonização.
IV - Não podem ser invocadas na petição de recurso questões que não se incluam no conteudo do acto recorrido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00011101 |
| Nº do Documento: | SA119781207010528 |
| Data de Entrada: | 03/09/1977 |
| Recorrente: | VILAR , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/28/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1955 |
| Referência Publicação 1: | AD N206 ANOXVIII PAG204 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/01/28. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | EFU66 ART259 ART260 PAR1.
DL 23/75 DE 1975/01/22 ART7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10152 DE 1977/04/21. |
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