Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008825
Data do Acordão:03/21/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:I - Nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 48059, de 23 de Novembro de 1967, os despachos genericos de delegação de poderes, quando se trate de competencia originaria dos Ministros, deverão ser sempre publicados no Diario do Governo.
II - Não constitui acto administrativo definitivo e executorio a decisão proferida sob a invocação de poderes delegados se o despacho que autoriza a delegação não houver sido publicado.
Nº Convencional:JSTA00014214
Nº do Documento:SA119740321008825
Data de Entrada:11/03/1972
Recorrente:SIVAL-SOC INDUSTRIAL DA VARZEA LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:531
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1972/09/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 48059 DE 1967/11/23 ART2 ART9 N1 N2.
CCIV66 ART5.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8702 DE 1973/10/25.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG229.