Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:32101A
Data do Acordão:04/17/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO.
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA.
TEORIA DA INDEMNIZAÇÃO.
Sumário:I - Só se estiver assente que o acto anulado afectou o normal desenvolvimento da carreira de um funcionário é que se imporá reconstituí-la, caso em que se reassumirá tudo o que nela seguramente ocorreria na hipótese de a ordem jurídica nunca ter sido violada.
II - Não há que reconstituir a carreira de um funcionário a quem foi aplicada uma pena expulsiva, entretanto anulada, se tal reconstituição supusesse que se tratassem como necessários vários factos contingentes, entre os quais figuraria o de que o requerente teria obtido êxito num concurso que era naturalmente aleatório.
III - Os danos, patrimoniais e morais, decorrentes do afastamento ilícito de funções de que tenha sido alvo um funcionário da Administração Central, bem como os resultantes do não pagamento dos vencimentos correspondentes ao tempo desse afastamento, têm de ser detectados e quantificados através de acção de indemnização.
Nº Convencional:JSTA00057527
Nº do Documento:SA12002041732101A
Data de Entrada:02/14/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC STA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9.
DL 408/93 DE 1993/12/14 ART36 N7.
EDF84 ART86 N3.
CADM40 ART538 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24711-B DE 1999/02/09.; AC STA PROC45977 DE 2000/05/24.; AC STA PROC28559 DE 1999/11/09.; AC STA PROC31932-A DE 2001/01/11.
Referência a Doutrina:MOITINHO DE ALMEIDA A COMPENSAÇÃO DE LUCROS E DANOS NA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA IN REVISTA DE DIREITO E ESTUDOS SOCIAIS ANOXVI N1 PAG239.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL IV 2ED PAG791.
FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG94.
Aditamento: