Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010179 |
| Data do Acordão: | 05/11/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO COMPETENCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS ACTO INTERNO INSTRUÇÕES PRELIMINARES DA PAUTA DE IMPORTAÇÃO INTERPRETAÇÃO |
| Sumário: | O despacho ministerial que esclarece duvida quanto a isenção de direitos, interpretando a alinea b) do n. 2 do artigo 74 das Instruções Preliminares da Pauta de Importação, constitui acto interno. |
| Nº Convencional: | JSTA00010845 |
| Nº do Documento: | SA119780511010179 |
| Data de Entrada: | 07/22/1976 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/08/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 791 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1975/06/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 42656 DE 1959/11/18 ART72 N8 ART72 PAR1 ART74 N1 N2 B N8. RGA41 ART406. REFORMA ADUANEIRA ART40 ART350 N4 N6 ART352 N16 N28 N30 N34 ART327 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1971/11/05 IN AD N121 PAG133. AC STA DE 1973/01/11 IN AD N134 PAG191. AC STA PROC10029 DE 1977/12/15. |