Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010179
Data do Acordão:05/11/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
COMPETENCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS
ACTO INTERNO
INSTRUÇÕES PRELIMINARES DA PAUTA DE IMPORTAÇÃO
INTERPRETAÇÃO
Sumário:O despacho ministerial que esclarece duvida quanto a isenção de direitos, interpretando a alinea b) do n. 2 do artigo 74 das Instruções Preliminares da
Pauta de Importação, constitui acto interno.
Nº Convencional:JSTA00010845
Nº do Documento:SA119780511010179
Data de Entrada:07/22/1976
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:791
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1975/06/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 42656 DE 1959/11/18 ART72 N8 ART72 PAR1 ART74 N1 N2 B N8.
RGA41 ART406.
REFORMA ADUANEIRA ART40 ART350 N4 N6 ART352 N16 N28 N30 N34 ART327 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/11/05 IN AD N121 PAG133.
AC STA DE 1973/01/11 IN AD N134 PAG191.
AC STA PROC10029 DE 1977/12/15.