Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014800 |
| Data do Acordão: | 01/19/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO PREPARATORIO |
| Sumário: | I - O despacho do Secretario de Estado da Industria a que alude o n. 3 do artigo 25 do Decreto-Lei 74/74, e um acto preparatorio da decisão final, esta da competencia do Ministro das Finanças. II - Como esse despacho não determina a impossibilidade de o procedimento continuar, não e contenciosamente recorrivel. |
| Nº Convencional: | JSTA00002495 |
| Nº do Documento: | SA119840119014800 |
| Recorrente: | PETROQUIMICA E GAS DE PORTUGAL EP |
| Recorrido 1: | SE DA ENERGIA E INDUSTRIAS DE BASE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 192 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ENERGIA E INDUSTRIAS DE BASE DE 1979/12/11. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 3/72 DE 1972/05/27 BIX BXVIII N1 BXXV. DL 74/74 DE 1974/02/28 ART25 ART26 N1. LOSTA56 ART15 N1. |
| Referência a Doutrina: | GARCIA DE ENTERRIA CURSO DE DERECHO ADMINISTRATIVO 3ED VI PAG478. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG489-490. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG529. |