Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014800
Data do Acordão:01/19/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO PREPARATORIO
Sumário:I - O despacho do Secretario de Estado da Industria a que alude o n. 3 do artigo 25 do Decreto-Lei 74/74, e um acto preparatorio da decisão final, esta da competencia do Ministro das Finanças.
II - Como esse despacho não determina a impossibilidade de o procedimento continuar, não e contenciosamente recorrivel.
Nº Convencional:JSTA00002495
Nº do Documento:SA119840119014800
Recorrente:PETROQUIMICA E GAS DE PORTUGAL EP
Recorrido 1:SE DA ENERGIA E INDUSTRIAS DE BASE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:192
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ENERGIA E INDUSTRIAS DE BASE DE 1979/12/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 3/72 DE 1972/05/27 BIX BXVIII N1 BXXV.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART25 ART26 N1.
LOSTA56 ART15 N1.
Referência a Doutrina:GARCIA DE ENTERRIA CURSO DE DERECHO ADMINISTRATIVO 3ED VI PAG478.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG489-490.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG529.