Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
EXECUÇÃO.
RESCISÃO.
INCUMPRIMENTO DE CONTRATO.
GARANTIA BANCÁRIA.
FIANÇA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO.
DONO DA OBRA.
CADUCIDADE.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
II - Do incumprimento do contrato de empreitada, que originou a respectiva rescisão, resulta que esta e a exigência das quantias garantidas, por terem sido ditadas pelo modo como o empreiteiro estava a executar o contrato, integram-se na fase de execução deste, para os fins da definição da jurisdição competente, face ao disposto no artº 220º do DL nº 235/86, de 15.8.
III - As acções previstas no artº 222º do DL nº 235/86 deveriam ser precedidas de tentativa de conciliação extra-judicial nos termos do artº 227º do mesmo diploma, tratando-se de preceito contido em lei especial, pelo que por isso se encontra ressalvado na parte final do artº 71º da LPTA.
IV - Por outro lado, atenta a natureza e o objectivo dos requisitos do artº 222º do DL nº 235/86 e os da acção de condenação intentada pelo Estado, nos termos do nº 1 do artº 71º da LPTA, se não mostra violado, o princípio constitucional da igualdade previsto nos artº 13º da CRP, na sua dimensão da proibição do arbítrio, não se descortinando uma diferenciação de tratamento, sem qualquer justificação racional, de acordo com os critérios objectivos constitucionalmente relevantes, sendo que, in casu, a falta de identidade de tratamento radica na diferença e intencionalidade dos procedimentos em causa.
DIR ADM CONT - CONTRATO.
ETAF84 ART3 ART4 N1 F ART9 ART51 N1 G.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART1 N1 ART100 ART188 ART220 ART222 ART227.
CPA91 ART178 N1 N2 A.
CCIV66 ART519 N1 ART627 N2 ART641.
CCOM888 ART100 ART425.
LPTA85 ART71 N1.
ROMAN MARTINEZ E OUTRO EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS ALMEDINA ANOTAÇÃO AO ART104 DO DL 405/93.
VAZ SERRA PRESCRIÇÃO E CADUCIDADE IN BMJ N107 PAG191.
