Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005353
Data do Acordão:02/06/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
MEDICO MUNICIPAL
INTERNATO GERAL
ESTAGIARIO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
Sumário:Não contando o tempo de serviço como simples medico estagiario aquele que se apresenta a um concurso com um diploma de internato geral do Hospital
Geral de Santo Antonio, do Porto, so pode contar-se, nos termos do respectivo regulamento, como sendo de dois anos o serviço de internato prestado.
Nº Convencional:JSTA00025790
Nº do Documento:SA119590206005353
Data de Entrada:05/03/1958
Recorrente:OLIVEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:CM DE MATOSINHOS - COSTA , ALBINO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:8
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART638 A.
RGU DO INTERNATO DO HOSPITAL DE SANTO ANTONIO ART1 ART2 ART21 ART29 ART30.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1947/10/24 IN COL OF VXIII PAG720.