Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020011
Data do Acordão:06/28/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO LIMINAR
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:E intempestivo o recurso contencioso interposto depois de ultrapassado o prazo de trinta dias previsto no artigo 51 n. 1 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.*
Nº Convencional:JSTA00003143
Nº do Documento:SA119840628020011
Data de Entrada:12/27/1983
Recorrente:PROENÇA , JOÃO
Recorrido 1:VICE PRES DO LNETI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3365
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP VICE PRES DO LNETI DE 1983/08/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1.
CPC67 ART144 N3.
DL 457/80 DE 1980/10/10.