Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:062/07
Data do Acordão:09/19/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
VALOR DA CAUSA
TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:I – Em processo de execução fiscal (reclamação de actos do órgão da execução), o valor da causa deriva imperativamente da lei – artigo 73.º-D, n.º 2; e 9.º, n.º 1, do Código das Custas Judiciais.
II – Pelo que, sendo o valor da causa determinado, a taxa de justiça é a constante da tabela do anexo I (artigo 13.º, n.º 1, do Código das Custas Judiciais) – não havendo lugar à fixação da taxa de justiça devida.
Nº Convencional:JSTA00064543
Nº do Documento:SA220070919062
Data de Entrada:01/23/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REFORMA.
Objecto:AC STA PROC62/07 DE 2007/02/28.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCJ96 ART73-D N1 N2 N3 ART9 ART13.
Aditamento: