Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033325
Data do Acordão:03/14/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARMENIO HALL
Descritores:RECURSO SUBORDINADO
RECURSO INDEPENDENTE
ORDEM DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS
CONHECIMENTO DE EXCEPÇÃO
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO
Sumário:I - Havendo sido interposto recurso subordinado e recurso independente, em regra só no caso de provimento de recurso independente se conhecerá do rec. subordinado
- art. 682 do CPC.
II - Todavia se no recurso subordinado se levantar alguma excepção terá então ele precedência na ordem de conhecimento de harmonia com o que se dispõe no art. 510 n. 1 a), b) e c) do C.P.C..
III - Só são passíveis de indemnização por pedido autónomo fundado no art. 7 do DL 48051 os danos não ressarcíveis por via do recurso contencioso da anulação do acto gerador dos danos ou por via da execução da decisão anulatória.
IV - Só pode pois o interessado socorrer-se da acção prevista no DL 48051 quando se verifique as circunstâncias descritas na 2. parte do seu art. 2..
Nº Convencional:JSTA00042809
Nº do Documento:SA119950314033325
Data de Entrada:12/14/1993
Recorrente:COSTA , FERNANDO - ESTADO
Recorrido 1:COSTA , FERNANDO - ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART293 N1 ART493 N1 N3 ART510 N1 B C ART514 ART663 ART682.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4649 DE 1981/04/29.
AC STA PROC32766 DE 1994/07/05.
AC STA DE 1989/03/07 IN AD N344/345 PAG1035.
AC STJ DE 1958/05/20 IN BMJ N78 PAG377.
AC STJ DE 1961/07/14 IN BMJ N180 PAG583.
AC STA PROC32785 DE 1985/01/17.
AC STA PROC33440 DE 1994/11/22.
AC STA PROC32883 DE 1994/04/12.
AC STA PROC29928 DE 1994/03/01.
AC STA PROC26875 DE 1990/01/18.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG287.