Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0223/11 |
| Data do Acordão: | 03/24/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é aplicável no âmbito do recurso de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, a regra do n.º 3, do artigo 721.º do CPC, não estando a admissão da revista impedida pela circunstância de o Acórdão do TCA ter confirmado, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, o decidido no TAF. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12755 |
| Nº do Documento: | SA1201103240223 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |