Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0223/11
Data do Acordão:03/24/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário: Não é aplicável no âmbito do recurso de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, a regra do n.º 3, do artigo 721.º do CPC, não estando a admissão da revista impedida pela circunstância de o Acórdão do TCA ter confirmado, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, o decidido no TAF.
Nº Convencional:JSTA000P12755
Nº do Documento:SA1201103240223
Recorrente:A...
Recorrido 1:SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: