Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023088
Data do Acordão:04/09/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES
FUNÇÕES PÚBLICAS
EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE PRIVADA
PENA DE INACTIVIDADE
Sumário:I - Segundo o Estatuto Disciplinar de 1984, em vigor, a incompatibilidade entre o exercício de empregos ou cargos públicos e o de actividades privadas pode ser disciplinarmente punida com a pena de suspensão
-art. 24, n. 1, alínea c)-, com a pena de inactividade
-art. 25, n. 2, alínea d)- e com a pena de aposentação compulsiva ou demissão -art. 26, n. 2, alínea e)-.
II - Para que se verifique a infracção disciplinar tipificada no art. 25, n. 2, alínea d), do referido Estatuto, é necessário que a incompatibilidade entre o exercício de funções públicas e privadas se encontre reconhecida por despacho fundamentado do dirigente do serviço.
Nº Convencional:JSTA00034861
Nº do Documento:SAP19920409023088
Data de Entrada:12/11/1990
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PESSOA , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Referência Publicação 1:AD N372 ANOXXXI PAG1352 - BMJ N416 PAG429
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART24 N1 C ART25 N2 D ART26 N2 E.
CONST33 ART27 PARÚNICO.
CONST89 ART269 N5.
EDF43 ART23 PAR3 N2.
EDF79 ART24 N2 D.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1979/02/15 IN BMJ N288 PAG176.
P PGR DE 1980/11/06 IN BMJ N309 PAG53.
P PGR DE 1984/12/20 IN BMJ N346 PAG54.
P PGR DE 1988/01/28 IN DR IIS 1988/12/16 PAG11812.