Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003922
Data do Acordão:07/16/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO EXTRAORDINARIO
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - Embora retroactiva, a norma do artigo 38 da
Lei 2/83, de 18-1, não esta ferida de inconstitucionalidade.
II - E permitida constitucionalmente a retroactividade das leis tributarias ao contrario do que acontece com as leis criminais.
Nº Convencional:JSTA00005865
Nº do Documento:SA219860716003922
Data de Entrada:04/24/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LICAR-SOC COMERCIAL AUTOMOBILISTICA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:953
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - EXTRAORDINARIO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST82 ART29 N1.
L 2/83 DE 1983/01/18 ART38.
DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART33.
DRGU 66/83 DE 1983/07/13.
ETAF84 ART32 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC TC 141/85 DE 1985/07/25 IN DR IIS 1985/08/29 PAG8079.
Referência a Pareceres:P CC 14/82 DE 1982/04/22 IN BMJ N318 PAG224.
P CC 11/83 DE 1983/10/12 IN BMJ N333 PAG175.