Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01651/02
Data do Acordão:03/31/2004
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS.
DELIBERAÇÃO.
RECURSO CONTENCIOSO.
RECLAMAÇÃO.
ACTO LESIVO.
Sumário:I - Das deliberações do CSTAF cabe recurso contencioso directo para a 1ª Secção do STA, sem prejuízo de reclamação facultativa para o mesmo órgão.
II - A lesividade actual do acto administrativo é determinada em função do seu teor e do objectivo quadro legal em que foi proferido, que não da interpretação que dela possa ser feita pelo destinatário.
Nº Convencional:JSTA00061153
Nº do Documento:SAP2004033101651
Data de Entrada:09/17/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CSTAF DE 2002/05/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:EMJ85 ART168 ART169.
ETAF96 ART77.
LPTA85 ART46.
CPA91 ART133 ART163.
Aditamento: