Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01651/02 |
| Data do Acordão: | 03/31/2004 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS. DELIBERAÇÃO. RECURSO CONTENCIOSO. RECLAMAÇÃO. ACTO LESIVO. |
| Sumário: | I - Das deliberações do CSTAF cabe recurso contencioso directo para a 1ª Secção do STA, sem prejuízo de reclamação facultativa para o mesmo órgão. II - A lesividade actual do acto administrativo é determinada em função do seu teor e do objectivo quadro legal em que foi proferido, que não da interpretação que dela possa ser feita pelo destinatário. |
| Nº Convencional: | JSTA00061153 |
| Nº do Documento: | SAP2004033101651 |
| Data de Entrada: | 09/17/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CSTAF DE 2002/05/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST MAG. |
| Legislação Nacional: | EMJ85 ART168 ART169. ETAF96 ART77. LPTA85 ART46. CPA91 ART133 ART163. |
| Aditamento: | |