Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037653
Data do Acordão:10/01/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:GABINETE DA ÁREA DE SINES.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA.
DIREITO DE REVERSÃO.
CADUCIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
Sumário:I - O Código das Expropriações de 1991 aplica-se aos pedidos de reversão feitos após a sua entrada em vigor, ainda que respeitantes a expropriações realizadas ao abrigo de anteriores diplomas legais.
II - Nos termos da al. a) do n.º 4 do art. 5.º do CE/91 o direito de reversão cessa quando tenham decorrido 20 anos sobre a data da adjudicação dos bens expropriados.
III - A cessação de tal direito não configura um ataque ilegal e inconstitucional ao direito de propriedade desde que a expropriação tenha obedecido ao cânones legais e, designadamente, tenha sido paga a justa indemnização.
Nº Convencional:JSTA00059955
Nº do Documento:SAP20031001037653
Data de Entrada:09/29/1999
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:MINPLAT
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CEXP76 ART7.
CEXP91 ART5.
CONST97 ART62.
CCIV66 ART298 ART306 ART309 ART329 ART1285 ART1287 ART1294.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1996/06/26 IN DR IIS DE 1998/03/04 PAG2776.; AC STAPLENO PROC36061 DE 2000/01/19.; AC STAPLENO PROC37652 DE 2000/01/19.; AC STAPLENO PROC35272 DE 2002/02/06.
Aditamento: