Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047695
Data do Acordão:05/18/2004
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:JUROS MORATÓRIOS.
VENCIMENTO.
Sumário:O Estado não se encontra isento do pagamento de juros moratórios resultantes do pagamento tardio a funcionários ou agentes seus de vencimentos ou outros abonos aos mesmos devidos.
Nº Convencional:JSTA00061287
Nº do Documento:SAP20040518047695
Data de Entrada:05/08/2003
Recorrente:DIRGER DOS IMPOSTOS
Recorrido 1:A..E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA DE 2001/02/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUB / ESTATUTÁRIO.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC45041 DE 2000/05/16.; AC STA PROC46818 DE 2001/02/20.; AC STA PROC46716 DE 2001/05/22.; AC STA PROC47205 DE 2001/05/24.; AC STA PROC47927 DE 2001/10/11.
Aditamento: