Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO JUDICIAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01680/09.7BELRA |
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| Data do Acordão: | 02/24/2021 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO DECISÃO JUDICIAL |
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| Sumário: | Não se consideram preenchidos os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência por oposição entre julgados quando não exista divergência entre as decisões judiciais adoptadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, e ambas não assentarem, sequer, nos mesmos fundamentos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27275 |
| Nº do Documento: | SAP2021022401680/09 |
| Data de Entrada: | 01/22/2020 |
| Recorrente: | A..........LDA |
| Recorrido 1: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral