Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0912/07
Data do Acordão:11/08/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150º do CA no caso em que se discute a rejeição de um pedido de providência cautelar de arbitramento de reparação provisória nos termos do art. 403° do CPC.
Nº Convencional:JSTA0008451
Nº do Documento:SA1200711080912
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: