Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0912/07 |
| Data do Acordão: | 11/08/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | NOVA REFORMA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150º do CA no caso em que se discute a rejeição de um pedido de providência cautelar de arbitramento de reparação provisória nos termos do art. 403° do CPC. |
| Nº Convencional: | JSTA0008451 |
| Nº do Documento: | SA1200711080912 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |