Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004977 |
| Data do Acordão: | 07/06/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAPTISTA MARQUES |
| Descritores: | CONTENCIOSO TRIBUTARIO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA LEGITIMIDADE ACTIVA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | Apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, legislação complementar e Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, o representante da Fazenda Publica continua a ter legitimidade para deduzir acusação em processo ordinario de transgressão. |
| Nº Convencional: | JSTA00022467 |
| Nº do Documento: | SA219880706004977 |
| Data de Entrada: | 07/15/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | PASTELARIA E GELATARIA BARHON E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 978 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART69 ART70 ART72 ART73. CPCI63 ART124. ORGANIZAÇÃO DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ART3 ART12. DL 45006 DE 1963/04/27 ART50 ART51. CONST82 ART224 N1. LPTA85 ART131 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CC 380/81 IN BMJ N306 PAG159. AC CC 8/82 IN BMJ N315 PAG107. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII. |