Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021684
Data do Acordão:01/16/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
APENSAÇÃO
Sumário:E de ordenar a apensação de recursos que, embora impugnando actos distintos, o fazem com os mesmos fundamentos juridicos e dependendo a decisão da aplicação das mesmas regras juridicas.*
Nº Convencional:JSTA00018648
Nº do Documento:SA119860116021684
Data de Entrada:11/15/1984
Recorrente:PINTO , EURICO
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:100
Privacidade:01
Meio Processual:APENSAÇÃO REC CONT.
Objecto:PROC21709.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART39.