Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMISSÃO DO RECURSO
RECLAMAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02357/18.8BEBRG-R1 |
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| Data do Acordão: | 01/12/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ADMISSÃO DO RECURSO RECLAMAÇÃO |
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| Sumário: | A decisão de não admissão de uma reclamação, com o fundamento de que a mesma deveria seguir a via do recurso jurisdicional determina a obrigação de o Tribunal ponderar a respectiva convolação, sempre que estejam reunidos os pressupostos para o efeito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071642 |
| Nº do Documento: | SA12023011202357/18 |
| Data de Entrada: | 12/09/2021 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DA ORDEM DOS ADVOGADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECURSO DE REVISTA |
| Objecto: | ACÓRDÃO TCA NORTE |
| Decisão: | CONCEDE PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | PROCESSO CONTENCIOSO |
| Legislação Nacional: | ARTIGO 193º, N.º 3 CPC |
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Texto Integral