Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
MATÉRIA DE FACTO.
II - Não releva, para efeitos da determinação da competência, saber se, para decidir a questão de direito tal como o tribunal ad quem a entende, vai ou não ser efectivamente necessário alterar a matéria de facto fixada na decisão recorrida, pois é ao tribunal que vier a ser julgado competente que cabe decidir o que releva ou não para a decisão.
III - Afirmando a recorrente que os bens penhorados são insuficientes para pagamento da dívida exequenda e não se dando como provada, na decisão recorrida, essa insuficiência, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito.
CPTRIB91 ART47 N3 ART167.
