Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011072 |
| Data do Acordão: | 11/30/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO ALEGAÇÕES ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS REABILITAÇÃO REVISÃO PROCESSO ESPECIAL |
| Sumário: | I - So e possivel invocar, nas alegações, vicios que não foram invocados na petição, quando seja de presumir que o recorrente, ao interior o recurso, não tinha conhecimento desses vicios. II - O processo a que se refere o Decreto-Lei n. 139/76, de 19 de Fevereiro, constitui processo especial de revisão. |
| Nº Convencional: | JSTA00011092 |
| Nº do Documento: | SA119781130011072 |
| Data de Entrada: | 11/14/1977 |
| Recorrente: | TRINDADE , JOSE |
| Recorrido 1: | DELEGADO DO CR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/28/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1913 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DELEGADO DO CR DE 1977/07/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 139/76 DE 1976/02/19 ART3 ART4. CONST76 ART330 N2 N4. DL 123/75 DE 1975/03/11 ART7. |