Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019598 |
| Data do Acordão: | 06/14/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO INTERESSE DA ECONOMIA NACIONAL CONCESSÃO DIFERENTE DA REQUERIDA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE |
| Sumário: | E insuficiente a fundamentação de despacho que, apreciando pedido de isenção de direitos, no regime do Decreto-Lei 225-F/76, e reconhecendo haver manifesto interesse para a industria nacional na importação em causa, concede apenas redução de 50% dos direitos, sem esclarecer as razões por que se optou por essa redução, em vez da isenção pretendida. |
| Nº Convencional: | JSTA00003085 |
| Nº do Documento: | SA119840614019598 |
| Data de Entrada: | 09/27/1983 |
| Recorrente: | EMP DE MALHAS S JORGE LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3085 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUBDIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/11/26. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/02/24 IN AD N257 PAG604. |