Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036214
Data do Acordão:05/08/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
SUBIDA DIFERIDA
ALEGAÇÕES
PRAZO
EXONERAÇÃO DE GESTOR PÚBLICO
INDEMNIZAÇÃO
LEGITIMIDADE PASSIVA
CESSAÇÃO DO MANDATO
Sumário:I - Nos recursos jurisdicionais das decisões dos tribunais administrativos era aplicável o disposto no art.746/1
CPC (anteriormente à reforma introduzida pelo DL 329-A/95
- 12 DEZ e DL 180/96-25 SET) aos recursos com subida diferida.
II - Na parte correspondente aos danos emergentes da destituição, por força do disposto no art. 7/5 do
DL 464/82-9DEZ, é a empresa respectiva e não o Estado o sujeito passivo da obrigação de indemnizar o gestor público cujo mandato cessou antes do termo normal do mandato, por resolução do Conselho de Ministros que veio a ser anulada por vício de forma.
Nº Convencional:JSTA00046943
Nº do Documento:SA119970508036214
Data de Entrada:11/08/1994
Recorrente:ESTADO PORTUGUES
Recorrido 1:SANTOS , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC67 ART746 N1.
LPTA85 ART106.
DL N464/82 DE 1982/12/09 ART3 6 7 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1993/11/23 IN AP-DR PAG6547.
AC STA DE 1996/10/08 PROC37897.
AC STA DE 1995/02/07 PROC34293.
AC STA DE 1991/05/02 IN AP-DR PAG2522.
AC STA DE 1991/02/07 IN BMJ N404 PAG403.
Referência a Pareceres:P PGR 14/93 IN DR 2S DE 1987/01/04.
Referência a Doutrina:KARL LARENZ METODOLOGIA DA CIÊNCIA DO DIREITO PAG449.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG384.