| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 035747 |
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| Data do Acordão: | 11/24/2004 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
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| Descritores: | TRIBUNAL PLENO.
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
PODERES DE COGNIÇÃO.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. |
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| Sumário: | I - A interpretação dos actos administrativos constitui matéria de facto de que o Pleno, como tribunal de revista não conhece (art.21°, n°3 do ETAF), salvo nos casos do n°2 do art.722° do CPC e bem assim quando o resultado interpretativo foi obtido por intermédio de critérios normativos ou juízos de valor legais que imprimam carácter prevalentemente jurídico à operação empreendida.
II - Está fora do âmbito do recurso jurisdicional o conhecimento da caducidade da licença de construção, apenas invocada nas alegações de recurso para o Pleno.
III - Mais padece de erro de julgamento o acórdão da Secção que anulou por erro sobre os pressupostos o despacho do SEALOT que declarou a incompatibilidade com o regime de uso, ocupação e transformação do solo fixado pelo PROTAL, aprovado pelo DR n°.11/91, de 21/3, da aprovação de projecto de unidade hoteleira, com fundamento em que tal projecto se localiza em terreno classificado, nesse plano regional, como zona imperativa de protecção dos sistemas aquíferos, quando se prova que o mesmo terreno se localiza em zona preferencial de atractivo turístico. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062202 |
| Nº do Documento: | SAP20041124035747 |
| Data de Entrada: | 01/15/2003 |
| Recorrente: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC STA PROC35747/94 DE 2002/07/11. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENCIAMENTO CONTRUÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 11/91 DE 1991/03/21 ART13 ART20.
CPC96 ART722 N2.
ETAF84 ART21 N3.
DL 64/87 DE 1987/02/06 ART1 ART2 ART3.
DL 351/93 DE 1993/10/07. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC37869 DE 2001/10/17.; AC STA PROC46234 DE 2001/11/20.; AC STA PROC45074 DE 2002/06/06.; AC STA PROC46299 DE 2003/01/23.; AC STA PROC37649 DE 2003/02/04.; AC STA PROC41291 DE 2003/11/12.; AC STA PROC47033 DE 2004/03/09. |
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| Aditamento: | |
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