Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENCIAMENTO
ADMISSÃO DO RECURSO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01167/16 |
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| Data do Acordão: | 11/10/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL LICENCIAMENTO ADMISSÃO DO RECURSO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL |
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| Sumário: | A questão de saber se a indemnização por prejuízos decorrentes da invalidade dos actos de licenciamento de operações urbanísticas pode ser reduzida ou excluída com fundamento no contributo do requerente para a ilegalidade do licenciamento, pela potencialidade de repetição perante actos de licenciamento cuja ilegalidade tenha sido induzida pelo lesado, justifica a admissão do recurso excepcional, não obstante a alteração do regime geral de responsabilidade extracontratual do Estado e demais entes públicos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21148 |
| Nº do Documento: | SA12016111001167 |
| Data de Entrada: | 10/19/2016 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE VINHAIS |
| Recorrido 1: | A... LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral