Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005409
Data do Acordão:11/21/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:GOVERNADOR CIVIL
RECURSO PARA A AUDITORIA ADMINISTRATIVA
Sumário:Das decisões dos governadores civis recorre-se para as Auditorias Administrativas.
Nº Convencional:JSTA00026171
Nº do Documento:SA119581121005409
Data de Entrada:08/12/1958
Recorrente:MARIA , CASIMIRA
Recorrido 1:GC DO DISTRITO DE FARO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:81
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GC DO DISTRITO DE FARO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
D 9166 DE 1923/09/08 ART23 PAR4.
CADM40 ART408 ART411 PAR1 PAR2.