Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II - A expressão "questões", utilizada naquele preceito legal, deve ser tomada aqui em sentido amplo, envolvendo tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das excepções e da causa de pedir, e às controvérsias que as partes sobre elas tenham suscitado.
III - Tendo os requeridos órgãos autárquicos, na contestação da acção de dissolução contra eles propostas, invocado factos e questões de direito que sobre eles enunciaram de modo plausível (inexistência, por via de tais factos, de causa de dissolução, e/ou verificação de "causa justificativa do facto", determinante da não aplicação da sanção, nos termos previstos no art.10 da Lei n. 27/96), idóneos a configurar soluções jurídicas diversas, consoante a resposta que o tribunal lhes der, e não tendo a sentença apreciado tal matéria, verifica-se a aludida nulidade de sentença por omissão de pronúncia.
