Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024033
Data do Acordão:01/23/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
ABERTURA DE CONCURSO
REVOGAÇÃO
ACTO PREPARATORIO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:O acto que revoga - ou anula - um concurso, inserindo-se na fase preparatoria deste, e contenciosamente irrecorrivel, por lhe faltarem os requisitos de legitimidade e de executoriedade.*
Nº Convencional:JSTA00033509
Nº do Documento:SA119920123024033
Data de Entrada:06/20/1986
Recorrente:NOBRE , CARLOS
Recorrido 1:SA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS DO GMACAU
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS DO GMACAU DE 1986/05/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15208 DE 1981/02/19.
AC STA PROC18355 DE 1983/06/23.
AC STA DE 1955/04/23 IN COL OF VXXI PAG278.
AC STA DE 1970/05/01 IN AD N106 PAG1318.
AC STA PROC13606 DE 1983/06/21.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO IN DIR ANO66 PAG318.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG148.