Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007999
Data do Acordão:12/12/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
REVOGAÇÃO DE ACTO TACITO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:O deferimento expresso de recurso hierarquico tacitamente indeferido, ocorrido na pendencia do recurso contencioso, constitui facto que, tornando o recurso sem objecto, leva a sua extinção [artigos
663 e 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil].
Nº Convencional:JSTA00018025
Nº do Documento:SA119691212007999
Recorrente:FREITAS , MARIA
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/12/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1265
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINJ.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG480.