Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031872
Data do Acordão:06/30/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:HIPOLITO PINTO
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO
ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO
Sumário:I - O recurso hierárquico necessário interposto para além do prazo consignado no art. 108-A do Estatuto da Aposentação, - 30 dias -, é extemporâneo;
II - Cuja extemporaneidade determina também a extemporaneidade do recurso contenciosamente interposto para o TAC de Lisboa.
Nº Convencional:JSTA00040204
Nº do Documento:SA119940630031872
Data de Entrada:02/25/1993
Recorrente:SILVA , JOAQUIM
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CGD
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART659 ART668 ART690.
LPTA85 ART34.
RSTA57 ART52 N3.
EA72 ART102-A N1 N2.
CONST89 ART207.