Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026777
Data do Acordão:01/16/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:FORMALIDADE ESSENCIAL
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
Sumário:A menção dos elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial deve ser feita no acto de declaração de utilidade publica mas não tem que constar da publicação, que pode ser feita por extracto pela forma mais sucinta.*
Nº Convencional:JSTA00033635
Nº do Documento:SA119920116026777
Data de Entrada:01/26/1989
Recorrente:VIEIRA , ABEL
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1988/01/17.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 ART29 N1.
CEXP76 ART13 N2.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22756 DE 1989/03/14.