Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
II - A execução do acto que ordena a desocupação de uma loja de um Centro Comercial não é causa ordenada dos prejuízos do seu encerramento, pois tais prejuízos são a consequência jurídica da obrigação de entrgá-la, em virtude da extinção do Centro Comercial em que a loja estava inserida e a caducidade dos contratos de instalação dos lojistas, por extinção do direito de superfície concedido ao fundador daquele Centro Comercial.
