Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
CONCLUSÕES DA ALEGAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01026/07 |
| |
| Data do Acordão: | 12/20/2007 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| |
| Descritores: | NOVA REFORMA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS CONCLUSÕES DA ALEGAÇÃO |
| |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA relativamente à questão de saber se a recorrente, em alegação de recurso de uma sentença proferida em acção de indemnização, deu ou não cumprimento ao convite que lhe foi formulado nos termos do art. 690° n° 4 do CPC. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA0008611 |
| Nº do Documento: | SA12007122001026 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral