Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024787
Data do Acordão:07/14/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
DIRECTIVA
RECOMENDAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O Conselho de Comunicação Social, como orgão independente, mas exercendo funções de administração activa ou mistas, não esta impedido de praticar actos administrativos, não obstante a sua função politica.
II - As directivas emitidas pelo CCS encontram-se limitadas pela area de competencia deste orgão mas não definem, uma situação juridica concreta nem delas resultam injunções concretas com produção de efeitos juridicos directos e imediatos.
III - As directivas enunciam criterios gerais na linha de exercicio dos poderes do orgão; as recomendações servem para aconselhar certas condutas especificas.
IV - O efeito vinculativo das directivas e das recomendações não se confunde com o poder de execução coerciva propria dos actos administrativos.
V - As directivas (ou recomendações sob a veste daquelas), não se caracterizam como actos administrativos e, nessa medida, são irrecorriveis.
Nº Convencional:JSTA00022187
Nº do Documento:SA119870714024787
Data de Entrada:03/02/1987
Recorrente:CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Recorrido 1:RDP EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3787
Referência Publicação 1:BMJ N369 PAG449
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
L 23/83 DE 1983/09/06 ART2 ART4 ART5 B ART6.
ETAF84 ART3.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG299.
JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG109.
ROGERIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG76.