Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016776
Data do Acordão:05/30/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
Sumário:Os tribunais das contribuições e impostos carecem de competencia, em razão da materia, para conhecerem da legalidade da liquidação das "quotizações" para o Fundo de Desemprego.
Nº Convencional:JSTA00015866
Nº do Documento:SA219730530016776
Data de Entrada:06/12/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP UNIÃO FABRIL SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/27/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:490
Referência Publicação 1:AD N139 ANOXII PAG1051
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Legislação Nacional:DL 45006 DE 1963/04/27 ART14.
D 16733 DE 1929/04/13 ART2 ART18.
CPCI63 ART1 ART4 ART5 ART37 ART38 ART40 ART41 ART43 ART46 ART47 ART59ART77 ART88 ART89 ART93 ART176.
DL 45331 DE 1963/10/28 ART30.
DL 47642 DE 1967/04/15 ART2 PAR3 ART5.
D 45095 DE 1963/06/29.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART15 ART16.
LOSTA56 ART15 N1.
CONST33 ART8 N21.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1966/11/11 IN AD N63 PAG309.
AC STA DE 1971/02/18 IN AD N113 PAG685.
AC STAP DE 1971/03/19 IN BMJ N205 PAG243.
AC STA DE 1971/06/18 IN AD N119 PAG1617.
AC STA 2 SECÇÃO PROC16608 DE 1972/11/08.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG146.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO IN CTF 1972 PAG47.