Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018681
Data do Acordão:03/29/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:CONHECIMENTO OFICIOSO
REVOGAÇÃO DE ACTO REVOGADO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:E juridicamente inexistente, por falta de conteudo, o acto que revoga um outro que ja se encontra revogado por acto anterior.
Nº Convencional:JSTA00002811
Nº do Documento:SA119840329018681
Data de Entrada:03/15/1983
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA QUINTA DE S.JOÃO SCARL
Recorrido 1:MINAP E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1778
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAP DE 1983/01/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR AGR.
Legislação Nacional:L 3/76 DE 1976/09/10 ART3 J.
L 8/77 DE 1977/02/01.
PORT 471/76 DE 1976/08/02.
PORT 82/79 DE 1979/02/15.
PORT 13/83 DE 1983/01/05.
PORT IN DR 79 IIS 1983/04/06.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG290 PAG350.
ROBIN DE ANDRADE REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG27.