Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
MATÉRIA DE FACTO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Constitui matéria de facto o sentido ou conteúdo do acto determinado por interpretação em que se não faz apelo ao tipo legal de acto.
III - Assente nesses termos pela Secção que determinado acto pelo qual se fez cessar o regime de requisição de um funcionário não teve em vista puni-lo disciplinarmente sem instaurar o respectivo procedimento, mas salvaguardar a ordem e bom nome do serviço, tem o Pleno de aceitar tal conclusão por esta se situar ao nível da matéria de facto.
