Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019388
Data do Acordão:10/25/1988
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ACTO INTERNO
CASO RESOLVIDO
DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
MINISTERIO DA AGRICULTURA E PESCAS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
REVISÃO DE PROCESSO
Sumário:I - A Administração pode, por acto espontaneo seu, descaracterizar acto administrativo e executorio, passando deste modo, a lista de colocações que era definitiva a meramente provisoria.
II - Deste modo, acto definitivo e executorio e o acto que define a situação juridico-funcional dos reclamantes, proferido na sequencia e finalização do processo de reclamação as listas originariamente definitivas.
III - Não tendo sido impugnado o despacho que conheceu da reclamação formulada, firmou-se este na ordem juridica como caso decidido ou resolvido.
IV - Consequentemente, o despacho contenciosamente impugnado, que se limitou a manter o despacho referido no precedente item, e meramente confirmativo deste, pelo que e contenciosamente insindicavel.
V - Assim, não merece censura o acordão da Secção que, por aquele fundamento, rejeitou o recurso contencioso, por ilegal interposição.
Nº Convencional:JSTA00018400
Nº do Documento:SAP19881025019388
Data de Entrada:10/08/1985
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SEA DO MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:644
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1985/06/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 221/77 DE 1977/05/28 ART48 ART52.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16401 DE 1983/05/26.
AC STA PROC15509 DE 1984/05/03.
AC STA PROC10591 DE 1981/11/26.
AC STAP PROC15509 DE 1987/11/19.