| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 018998 |
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| Data do Acordão: | 05/11/1989 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | ACTO PLURAL
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - A Resolução n. 67/83 do Governo Regional da Madeira, que fixou diversas medidas relativas aos funcionarios que, ao abrigo do Decreto-Lei n. 365/79, de 4 de Setembro, foram integrados no quadro do pessoal da Secretaria Regional do Equipamento Social, e um acto administrativo plural ou geral.
II - A suficiencia da fundamentação e uma noção relativa que depende do tipo legal do acto e da posição do destinatario, tomando-se como padrão um destinatario normal, sem se abstrair da situação concreta do interessado e da sua possibilidade real de compreender os motivos da decisão, de modo a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legalmente protegidos.
III - A fundamentação de direito não exige a indicação dos preceitos da lei, bastando a referencia aos principios juridicos pertinentes, ao regime legal aplicavel ou a um quadro normativo determinado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00026761 |
| Nº do Documento: | SAP19890511018998 |
| Data de Entrada: | 07/10/1986 |
| Recorrente: | GRM |
| Recorrido 1: | HENRIQUES , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/07/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 387 |
| Referência Publicação 1: | AD N335 ANOXXVIII PAG1398 - RLJ N3790 ANO123 PAG15 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 365/79 DE 1979/09/04 ART6 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
RGRM 67/83 DE 1983/01/13. |
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