Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031372
Data do Acordão:06/27/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
INDEMNIZAÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
DANO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Sumário:Resultando a prisão preventiva sofrida pela A., de acto jurisdicional, competentes para conhecer da acção onde aquela pretende ser ressarcida dos prejuízos que lhe advieram de tal prisão, são os tribunais comuns.
Assim tendo julgado o acórdão recorrido não merece qualquer censura.
Nº Convencional:JSTA00043710
Nº do Documento:SAP19950627031372
Data de Entrada:11/09/1993
Recorrente:BARBOSA , EMILIA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES - PEREIRA , ARMINDO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:1
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1993/06/08 - AC 1 SECÇÃO PROC25101 DE 1988/01/12 IN BMJ N373 PAG349.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - PODER POL.
Legislação Nacional:CONST89 ART202 N1 ART205 ART214 N3 ART237 ART2.
CPC67 ART66 ART766.
LPTA85 ART102.
CPP87 ART225 ART226.
ETAF84 ART3 ART4 N1 D F ART51 N1 B.
CCIV66 ART9 N2.
CP82 ART313 ART314 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31019 DE 1993/01/26.; AC STA PROC31380 DE 1993/06/01.; AC STA PROC31873 DE 1993/06/08.; AC STA PROC32216 DE 1993/10/14.; AC STA PROC20337 DE 1985/02/07 IN AD N286 PAG1029.; AC STA PROC21101 DE 1988/01/12.; AC STA PROC29120 DE 1991/05/07 IN BMJ N407 PAG236.; AC STJ DE 1987/06/11 IN BMJ N368 PAG494.
Aditamento: