Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIMITES.
II - Não ofende o caso julgado constituído no acórdão do S.T.A. que, em recurso jurisdicional interposto de sentença do TAC de Lisboa, decidiu pela improcedência das questões prévias da ilegitimidade passiva e activa, da incompetência absoluta do Tribunal e da intempestividade do recurso, o despacho subsequente do Juiz do TAC que convidou os recorrentes, nos termos do art.º 36º n.º 1 al. d) da L.P.T.A., a aperfeiçoar a petição de recurso de modo a suprir as insuficiências na exposição das razões de direito e concretização da matéria de facto.
CPC96 ART673.
LPTA85 ART36 N1 D.
