Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0667/10
Data do Acordão:10/06/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
NOTIFICAÇÃO
PENHORA
DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
Sumário:I - O direito á fundamentação do acto tributário, ou em matéria tributária, constitui uma garantia específica dos contribuintes e, como tal, visa responder ás necessidades do seu esclarecimento, procurando-se informá-lo do itinerário cognoscitivo e valorativo do acto por forma a permitir-lhe conhecer as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática e porque motivo se decidiu num sentido e não noutro.
II - A ilegalidade da penhora realizada decorrente de vícios próprios, como acto procedimental consequente, não reveste virtualidade para projectar essa ilegalidade para o acto pressuposto que a ordenou.
III - A notificação do despacho que indefere o pedido de isenção de prestação de garantia e ordena a penhora não tem necessariamente de preceder a concretização desta última diligência executiva.
Nº Convencional:JSTA00066619
Nº do Documento:SA2201010060667
Data de Entrada:09/02/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART36 N1 ART169 N3 ART276.
CONST97 ART268 N3.
LGT98 ART52 N4 ART77 N1 ART103 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1134/05 DE 2006/02/02.
Aditamento: